Lei nº 10.438 de 26/04/2002

Lei nº 10.438 de 26/04/2002

Ementa

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

Apelido

Lei do Setor Elétrico (2002)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 14 DE 2001 - PLV 3 DE 2002.

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA .
REGULAMENTAÇÃO , MERCADO , ATUAÇÃO , EMPRESA , ENERGIA ELETRICA , BRASIL .
COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA .
NORMAS , RATEIO , CUSTO , AQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADOS .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 3, § 1 - Regulamentado
  • Art. 3, § 2 - Regulamentado
  • Art. 3, § 3 - Regulamentado
  • Art. 3, § 4 - Regulamentado
  • Art. 3, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 8 - Revogação
  • Art. 13, § 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 8 - Revogação
  • Art. 13, § 9 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 27, § 4 - Alteração
  • Art. 27, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 27, § 5, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1-A - Alteração
  • Art. 13, § 1-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, caput, Inciso 15 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1-D - Acréscimo
  • Art. 13, § 1-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 1-F - Acréscimo
  • Art. 13, § 3-H - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1-G - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, § 1-G - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 13, § 1-G - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 13, § 16 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13, § 1-H - Regulamentado
  • Art. 13, § 1-I - Regulamentado
  • Art. 13, § 1-J - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 14, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 14, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 14, § 14, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração de Parte do Texto
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 2 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 4 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 3, § 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, Inciso 14 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 15 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1, Inciso 6 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-A [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-B [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-D [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-E [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-F [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-G [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-H [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-I [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 1-J [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 3-H [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 8 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 9 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 12 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 13, § 16 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 14 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 14, § 14, apenas o Caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 14, § 14, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 14, § 14, Inciso 2 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 15 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 15, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 16, caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 17 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 19 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 20 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 21 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 21, caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 23 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 2 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 25, § 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 26, caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 4 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 5, Inciso 3 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27, § 7 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 27-A, caput [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Art. 28 [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]

Anexo 13 Art. 1-B [Lei nº 10.438 de 26/04/2002]