Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , EFICIENCIA , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , POLITICA TARIFARIA , INSTALAÇÃO , SISTEMA , ENERGIA RENOVAVEL , ORGÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ENERGIA SOLAR , BIOMASSA , ENERGIA EOLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ATIVO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ADMINISTRAÇÃO , BENS , INSTALAÇÕES , ENERGIA ELETRICA , ENCAMPAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , PATRIMONIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , COMPRA E VENDA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DIREITOS , REDUÇÃO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAPACIDADE , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ATENDIMENTO , INTEGRALIDADE , MERCADO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CRITERIOS , MERCADO , LIBERDADE , CONTRATAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , REEMBOLSO , CUSTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , SISTEMA , REGIÃO , ESTABELECIMENTO ISOLADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , HIPOTESE , INSUCESSO , DEVERES , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , ATIVIDADE , REGIME JURIDICO , PRECARIEDADE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , OUTORGA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA NUCLEAR , ANGRA DOS REIS (RJ) , DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , TITULARIDADE , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , CAPITAL SOCIAL , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) .
CRITERIOS , INICIO , CONTAGEM , PRAZO , OUTORGA , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 4, § 4, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 15 - Dispositivo Correlato
  • Art. 16, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26, § 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, § 12 - Acréscimo
  • Art. 26, § 12 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 1, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5-B, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 20 - Acréscimo
  • Art. 2, § 21 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2-B - Alteração
  • Art. 3, § 2-C - Alteração
  • Art. 3, § 2-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1-C, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1-C, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 8-B, caput - Acréscimo
  • Art. 8-C, caput - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-D, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração