Lei nº 10.848 de 15/03/2004

Lei nº 10.848 de 15/03/2004

Ementa

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Apelido

Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 144 DE 2003.

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 12 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 3 - Regulamentado
  • Art. 3-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 21-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-C - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21-C - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea e - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 7-A - Alteração
  • Art. 2, § 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 20 - Acréscimo
  • Art. 2, § 21 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 20 - Acréscimo
  • Art. 2, § 21 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 3-A - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 10 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2-D, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 5, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 5, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea f - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 5, apenas o Caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 5, Inciso 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 5, Inciso 4 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 10 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 5, Inciso 4 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 7-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 12 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 19 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 20 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 21 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-C [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-D, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A, § 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A, § 4 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-C, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-C, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-C, § 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 8 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 9 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A, § 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A, § 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-B, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-C, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 5 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 14 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 20 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-C [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 23 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 31, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]