Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Ementa	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLV 25/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº619, DE 2013 (CN) O ARTIGO 64 DESTA LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA , POLITICA SOCIAL , POLITICA FISCAL , INCENTIVO , PROCESSO CIVIL , LICITAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROTEÇÃO , MULHER , LICENÇA-MATERNIDADE , ADOÇÃO , GUARDA , MORTE , MÃE , EQUIPARAÇÃO , EMPREGO . DEFINIÇÃO , TEMPO , ATIVIDADE RURAL . CRIAÇÃO , CERTIFICADO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRIAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PESSOA JURIDICA , AMBITO NACIONAL , COOPERATIVA , CREDITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDOS DE GARANTIA . FIXAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , TRIBUTO FEDERAL , INFRAÇÃO . PESSOA JURIDICA , COMPROVAÇÃO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TERRENO LIMITROFE , REVENDA , OBJETIVO , URBANIZAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSIONARIA , RESPONSABILIDADE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE MANTENEDORA , REPASSE , RECURSOS , ORIGEM , FAZENDA PUBLICA . EMPRESA , ENERGIA ELETRICA , SEGUROS , GARANTIA , SUBSTITUIÇÃO , DIVIDA , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FISCAL . ALTERAÇÃO , PROCESSO CIVIL , LITIGIO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , OBRIGAÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGO . DEFINIÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , GRUPO , FAMILIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , RESPONSABILIDADE , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA . DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , EMPRESA , VENDA A VAREJO , CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL , SEGURIDADE SOCIAL . AMPLIAÇÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , ZONA RURAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITO EDUCATIVO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ENTIDADE MANTENEDORA , ADESÃO . CRIAÇÃO , BENEFICIO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA . FUNDOS , TERRAS , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , CONTRATO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIPARAÇÃO , ESCRITURA PUBLICA , REGISTRO DE IMOVEIS . AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , POLITICA , GARANTIA , PREÇO MINIMO , ESTOQUE , GOVERNO FEDERAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS DE GARANTIA , CONCESSÃO , CREDITO EDUCATIVO . AUTORIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , EPIDEMIA , SAUDE PUBLICA , PRESERVAÇÃO , CONTENÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , AGROTOXICO , REQUISITOS . COMPANHIA , ABASTECIMENTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , ATIVIDADE , GUARDA , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , CISTERNA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENHOR RURAL , PRAZO , GARANTIA . DEFINIÇÃO , INTERPRETAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , INDENIZAÇÃO . SANÇÃO , MULTA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.133 de 28/10/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2013] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2) Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 7 - Acréscimo Lei nº 13.204 de 14/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2) Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.702 de 06/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 3, col. 1) Art. 12, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que inclui o § 3º no art. 32-C da Lei nº 8.212, de 1991. Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1) Lei nº 14.989 de 25/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 2) Art. 52, caput - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 392-A - Alteração Art. 392-A, § 5 - Acréscimo Art. 392-B - Acréscimo Art. 392-C - Acréscimo Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 285-B, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 285-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 32-C - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 71-A - Alteração Art. 71-A, § 1 - Acréscimo Art. 71-A, § 2 - Acréscimo Art. 71-B - Acréscimo Art. 71-C - Acréscimo Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 56-A - Acréscimo Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 9-A - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 10 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 5, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1439 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 1 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Acréscimo Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo Lei nº 11.101 de 09/02/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 48, Parágrafo Único - Renumeração Art. 48, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.491 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 6 - Acréscimo Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 11 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Lei nº 13.702 de 06/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 37, § 2 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 7 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Lei nº 12.873 de 24/10/2013] Lei nº 14.989 de 25/09/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)