Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967

Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967

Ementa	Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/02/1967] (p. 1841, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CREDITO RURAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , JUROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FINANCIAMENTO AGRICOLA . CRITERIOS , BENS , OBJETO , PENHOR CEDULAR , GARANTIA , CEDULA DE CREDITO RURAL . REQUISITOS , INSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO , CANCELAMENTO , FISCALIZAÇÃO , CEDULA DE CREDITO RURAL , CARTORIO CIVEL , REGISTRO DE IMOVEIS . REQUISITOS , EMISSÃO , COBRANÇA , NOTA PROMISSORIA RURAL . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , TAXAS , DESCONTO , NOTA PROMISSORIA RURAL . REGULAMENTAÇÃO , TITULO , CREDITO RURAL . DEFINIÇÃO , REQUISITOS , CEDULA DE CREDITO RURAL , CEDULA RURAL PIGNORATICIA , CEDULA RURAL HIPOTECARIA , NOTA DE CREDITO RURAL . REQUISITOS , AÇÃO EXECUTIVA , COBRANÇA , CEDULA DE CREDITO RURAL . REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , CEDULA DE CREDITO RURAL , FINANCIAMENTO AGRICOLA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COOPERATIVA AGRICOLA . REQUISITOS , EMISSÃO , COBRANÇA , DUPLICATA RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 220 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2412, col. 4) Decreto nº 62.124 de 16/01/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1968] (p. 609, col. 1) Decreto nº 62.141 de 18/01/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1968] (p. 650, col. 3) Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1969] (p. 7237, col. 3) Art. 16 - Revogação Art. 29 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 8 de 26/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 1) Art. 34, Parágrafo Único - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Art. 36, § 2 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Lei nº 6.754 de 17/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1979] (p. 19229, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 10-D - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, § 2 - Acréscimo Art. 43, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 65, caput - Alteração Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 10-D - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, § 2 - Acréscimo Art. 43, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 65, caput - Alteração Art. 71, caput - Alteração Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 58, § 2 - Suspensão Art. 76, caput - Suspensão A vigência destes dispositivos fica suspensa até 30/09/2020. Lei nº 14.421 de 20/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 57, caput - Alteração Art. 58, § 2 - Revogação Art. 61, apenas o Caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Revogação Art. 62, apenas o Caput - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.253 de 27/08/1957 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Decreto-Lei nº 784 de 25/08/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Resolução do Senado Federal nº 8 de 26/04/1977 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Resolução do Senado Federal nº 8 de 26/04/1977 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 11 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 6.754 de 17/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967] Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)