Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013

Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013

Ementa	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/06/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 25/2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA SOCIAL , POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , FISCALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , CISTERNA , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO . CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , JUROS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ARMAZENAGEM , GRÃO , AGRICULTURA . DEFINIÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , BENEFICIO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA . FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRATO , BANCO DA TERRA , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENHOR RURAL , PRAZO , GARANTIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2013] (p. 1, col. 3) Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Art. 10 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 3, col. 3) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 61 - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 71-A - Alteração Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1439 - Alteração Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013] Decreto nº 8.038 de 04/07/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)