Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.096 de 24/11/2009

Lei nº 12.096 de 24/11/2009

Ementa	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 465 DE 2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	TRIBUTOS , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , VALOR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOTOCICLETA , INCIDENCIA , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , EXCLUSÃO , REVENDA . INCLUSÃO , AVIAÇÃO CIVIL , BENEFICIARIO , CREDITOS , FUNDO CONTABIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , AERONAVE , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , RESPONSABILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , NORMAS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , METODOLOGIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , PRAZO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DATA , PRAZO , VALIDADE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , FARINHA DE TRIGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , REDUÇÃO , JUROS , REMUNERAÇÃO , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , CREDITOS , UTILIZAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , VALOR , REAL , COTAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , DOLAR , DIVULGAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , VALOR , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CUSTO , PRAZO DETERMINADO , RESSARCIMENTO , ALIENAÇÃO , TITULO DE CREDITO . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , BENEFICIARIO , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.031 de 14/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2009] (p. 64, col. 3) Art. 1 - Prorrogação de Prazo Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Lei nº 12.385 de 03/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 526 de 04/03/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/03/2011] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.453 de 21/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.545 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto de 09/10/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2012] (p. 1, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 10 - Acréscimo Art. 1, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 11 - Alteração Art. 1, § 12 - Acréscimo Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Lei nº 12.814 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 13.000 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 17, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 15 - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2014] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 13.126 de 21/05/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2015] (p. 1, col. 3) Art. 1-A - Acréscimo Lei nº 13.132 de 09/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 17 - Acréscimo Art. 1, § 17, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 17, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 1, col. 3) Art. 1-A, § 1 - Alteração Lei nº 13.295 de 14/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 1-A, § 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, § 1 - Revogação Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Lei nº 11.948 de 16/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Decreto nº 7.031 de 14/12/2009 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.385 de 03/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 526 de 04/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.833 de 20/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.000 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.132 de 09/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Decreto de 09/10/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.000 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.132 de 09/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 7 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 10 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 11 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 12 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 15 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.000 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 17 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.132 de 09/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 17, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.132 de 09/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 17, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.132 de 09/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.126 de 21/05/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009] Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.295 de 14/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)