Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.833 de 20/06/2013

Lei nº 12.833 de 20/06/2013

Ementa	Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 600 DE 2012 PLV 10 DE 2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , COMPRAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , CONCESSÃO , AREA , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , LICITAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EMPRESA ESTATAL . AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SERVIÇO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . ACRESCIMO , PRERROGATIVA , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.978 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.862 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-A - Acréscimo Lei nº 8.399 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 48, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Acréscimo Lei nº 12.663 de 05/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 55, § 1 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 12.793 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.833 de 20/06/2013] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)