Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.978 de 18/09/2024

Lei nº 14.978 de 18/09/2024

Ementa	Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , EXCLUSÃO , REGIME JURIDICO , TRABALHADOR , CONTRATO , BRASIL , TRANSFERENCIA , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , AERODROMO , AEROPORTO , TERMINAL , CARGA . ALTERAÇÃO , LEI GERAL , Política Nacional de Turismo , Plano Nacional de Turismo (PNT) , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TURISMO , ELABORAÇÃO , CONTEUDO , RELATORIO , PUBLICAÇÃO , ANO , Sistema Nacional de Turismo , COMPOSIÇÃO , COMITE INTERMINISTERIAL , CRIAÇÃO , MAPA , INSTRUMENTO , POLITICAS PUBLICAS , PARCERIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BRASIL , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) , RESPONSABILIDADE , OPERAÇÃO , DEFINIÇÃO , DEVERES , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS TURISTICOS , AUSENCIA , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , HOSPEDAGEM DE TURISMO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , HOSPEDE , AGENCIA DE TURISMO , ATIVIDADE , TRANSPORTE , TURISTA , ORGANIZAÇÃO , EVENTO , PARQUE , DIVERSÃO PUBLICA , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , SUBVENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DISPENSA , HOSPEDAGEM , ACESSIBILIDADE , IMPOSSIBILIDADE , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , PERCENTAGEM , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , LAUDO TECNICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1) Art. 7, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.064 de 06/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Supressão Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Supressão Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 11.771 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-B - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 21-A, caput - Acréscimo Art. 22, § 5 - Alteração Art. 22, § 6 - Acréscimo Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 23, § 6 - Acréscimo Art. 23, § 7 - Acréscimo Art. 23, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 23-A - Acréscimo Vetado Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 24, § 2 - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 27, § 4, Inciso 5 - Revogação Art. 27, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 27, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 28, caput - Alteração Art. 28, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, § 1 - Acréscimo Art. 31, § 2 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 35, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 36, § 6 - Revogação Art. 36, § 7 - Alteração Art. 36, § 8 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 39, § 1 - Revogação Art. 39, § 2 - Revogação Art. 39-A, caput - Acréscimo Art. 39, caput - Revogação Art. 39-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40 - Revogação Art. 41, Pena/Penalidade - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, Pena/Penalidade - Alteração Art. 43, Pena/Penalidade - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Alteração Art. 44, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024 Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 63 - Alteração Art. 63, § 7 - Revogação Art. 63, § 8 - Revogação Art. 63-A, caput - Alteração Art. 63-A, § 1 - Alteração Vetada Art. 63-A, § 2 - Alteração Vetada Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 12.974 de 15/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 117, caput - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, § 3 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput [Lei nº 14.978 de 18/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)