Lei nº 7.064 de 06/12/1982

Lei nº 7.064 de 06/12/1982

Ementa

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/1982] (p. 22766, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/12/1982] (p. 23161, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 29 DE 1982.

Catálogo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR .

Indexação

ACIDENTADO , VITIMA , BENEFICIO , TRABALHADOR , ASSISTENCIA MEDICA , ASSISTENCIA SOCIAL .
REQUISITOS , DEFINIÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTRATO , TRABALHADOR , EXTERIOR .
APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITO DO TRABALHO , INEXISTENCIA , INCOMPATIBILIDADE , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PREVIDENCIA SOCIAL .
PRAZO , PERMANENCIA , EXTERIOR , DIREITOS , FERIAS , BRASIL .
DIREITOS , TEMPO DE SERVIÇO , EXTERIOR , CONTAGEM , EFEITO , LEGISLAÇÃO , BRASIL , HIPOTESE , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
REQUISITOS , CONTRATO DE TRABALHO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRABALHADOR , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
RESPONSABILIDADE CIVIL , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPREGADOR , TRABALHADOR , ATIVIDADE , EXTERIOR .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , SEGURO DE VIDA .
REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , TRABALHADOR , CONTRATO DE TRABALHO , BRASIL , TRANSFERENCIA , EMPRESA , ENGENHARIA , CONSULTORIA , PROJETO , CONSTRUÇÃO , MONTAGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMPRESA , SITUAÇÃO , RETORNO , EMPREGADO , BRASIL .
EXCLUSÃO , REGULAMENTAÇÃO , TRABALHADOR , TRANSITORIEDADE , CONTRATO DE TRABALHO .
FIXAÇÃO , MOEDA , PAGAMENTO , SALARIO BASE , SALARIO , TRABALHADOR , EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, § 2 - Regulamentado
  • Art. 9, § 1 - Regulamentado
  • Art. 9, § 2 - Regulamentado
  • Art. 9, § 3 - Regulamentado
  • Art. 9, § 4 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, § 2 - Regulamentado
  • Art. 9, § 1 - Regulamentado
  • Art. 9, § 2 - Regulamentado
  • Art. 9, § 3 - Regulamentado
  • Art. 9, § 4 - Regulamentado
  • Art. 12, caput - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Supressão
  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b - Supressão
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 5, § 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 9, § 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 9, § 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 9, § 3 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 9, § 4 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 12 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]

Art. 12, caput [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]