Lei nº 11.962 de 03/07/2009
Lei nº 11.962 de 03/07/2009
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Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JULIO REDECKER - PLC 59 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , TRABALHADOR , EMPREGADO , CONTRATO DE TRABALHO , BRASIL , TRANSFERENCIA , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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