Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.854 de 10/11/2021

Decreto nº 10.854 de 10/11/2021

Ementa	Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 188.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , CONSOLIDAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PREMIO , AMBITO NACIONAL , INCENTIVO , PESQUISA , LIVRO , INSPEÇÃO DO TRABALHO , DOCUMENTO ELETRONICO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , SAUDE , CERTIFICADO , APROVAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , REGISTRO , PROCESSO ELETRONICO , CONTROLE , JORNADA DE TRABALHO , MEDIAÇÃO , CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , TRABALHO TEMPORARIO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , TRABALHADOR RURAL , VALE-TRANSPORTE , DURAÇÃO , PERIODO , LICENÇA-MATERNIDADE , PATERNIDADE , TRABALHADOR , SERVIÇO EXTERIOR , REPOUSO SEMANAL , RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) , ALIMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , VALOR , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , DESPESA , CUSTEIO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR , LIMITAÇÃO , SALARIO MINIMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 13, col. 1) Art. 173, caput - Alteração Art. 173, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 175, § 4, apenas o Caput - Acréscimo Art. 175, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 175, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 175-A, caput - Acréscimo Art. 175-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 181, caput - Alteração Art. 181, § 1 - Revogação Art. 181, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 181, § 2 - Revogação Art. 182 - Alteração Art. 182-A, caput - Acréscimo Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2024] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 15, caput - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 74, § 2 - Regulamentado Art. 167 - Regulamentado Art. 200 - Regulamentado Art. 628 - Regulamentado Art. 634, caput - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 445, Parágrafo Único - Ressalva Art. 479 - Ressalva As alterações entram em vigor em 11/12/2021. Lei nº 605 de 05/01/1949 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 27.048 de 12/08/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 4.090 de 13/07/1962 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto do Conselho de MInistros nº 1.881 de 14/12/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 4.749 de 12/08/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 57.155 de 03/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 62.530 de 16/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 62.568 de 19/04/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 63.912 de 26/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 65.166 de 16/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 66.075 de 15/01/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 5.889 de 08/06/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 6.019 de 03/01/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 73.626 de 12/02/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 76.403 de 08/10/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 76.900 de 23/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 83.842 de 14/08/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 7.064 de 06/12/1982 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, § 2 - Regulamentado Art. 9, § 1 - Regulamentado Art. 9, § 2 - Regulamentado Art. 9, § 3 - Regulamentado Art. 9, § 4 - Regulamentado Art. 12, caput - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 89.339 de 31/01/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 94.591 de 10/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 95.247 de 17/11/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 99.378 de 11/07/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 6, § 3, Inciso 7 - Regulamentado Esta regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 5 de 14/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto de 25/06/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto de 14/08/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 349 de 21/11/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 1.338 de 14/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 1.572 de 28/07/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 2.101 de 23/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 9.719 de 27/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 9, Parágrafo Único - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 7.052 de 23/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 7.421 de 31/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 7.721 de 16/04/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 7.943 de 05/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 8.479 de 06/07/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 9.127 de 16/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 9.513 de 27/09/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 9.580 de 22/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 644, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 645, § 1, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 645, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 645, § 1, Inciso 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 6 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 10 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.905 de 30/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, Parágrafo Único [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 4, apenas o Caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, Parágrafo Único [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 1 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, Parágrafo Único [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 2 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182 [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182-A, caput [Decreto nº 10.854 de 10/11/2021] Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)