Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.080 de 19/09/1990

Lei nº 8.080 de 19/09/1990

Ementa	Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Apelido	Lei Orgânica da Saúde (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/09/1990] (p. 18055, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3110 DE 1989.
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	SAUDE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREÇÃO , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . NORMAS , REQUISITOS , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TERRITORIO NACIONAL . RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . PROCEDIMENTO , PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.142 de 28/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25694, col. 1) Decreto nº 806 de 24/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1993] (p. 5346, col. 1) Lei nº 8.689 de 27/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1) Lei nº 9.836 de 23/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1999] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.424 de 15/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 3) Art. 19-I - Alteração Decreto nº 5.055 de 27/04/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2004] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.108 de 07/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2005] (p. 1, col. 3) Art. 19-J - Acréscimo Art. 19-L - Acréscimo Lei nº 12.401 de 28/04/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 1, col. 3) Art. 19-M - Acréscimo Art. 19-N - Acréscimo Art. 19-O - Acréscimo Art. 19-P - Acréscimo Art. 19-Q - Acréscimo Art. 19-R - Acréscimo Art. 19-T - Acréscimo Art. 19-U - Acréscimo Decreto nº 7.507 de 27/06/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1) Decreto nº 7.508 de 28/06/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2011] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.466 de 24/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2011] (p. 1, col. 1) Art. 14-A - Acréscimo Art. 14-B - Acréscimo Art. 14-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-B, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 19, col. 1) Art. 19-J - Acréscimo Art. 19-J, § 1 - Acréscimo Art. 19-J, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1) Art. 35, § 1 - Revogação Lei nº 12.864 de 24/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.895 de 18/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 19-J, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 53-A - Acréscimo Lei nº 13.427 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 14 - Acréscimo Decreto de 29/11/2017 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 52, col. 3) Art. 47 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.308 de 02/04/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 9, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 13 - Regulamentado Lei nº 14.021 de 07/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 19-E, § 1 - Acréscimo Art. 19-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 19-E, § 2 - Acréscimo Art. 19-E, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 19-G, § 1-A - Acréscimo Art. 19-G, § 1-A - Acréscimo Vetado Art. 19-G, § 1-B - Acréscimo Art. 19-G, § 1-B - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020 Lei nº 14.141 de 19/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2021] (p. 1, col. 1) Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 16, § 3 - Acréscimo Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) Art. 6, § 3, Inciso 7 - Regulamentado Esta regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 14.313 de 21/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 1, col. 2) Art. 19-Q, § 3 - Acréscimo Art. 19-R, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 19-R, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Art. 19-T, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.454 de 26/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 1, col. 2) Art. 15, caput, Inciso 13 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao inc. XII do caput do art. 15, excluindo a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos. Lei nº 14.510 de 27/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 2) Art. 26-A - Acréscimo Art. 26-B, caput - Acréscimo Art. 26-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26-C, caput - Acréscimo Art. 26-D, caput - Acréscimo Art. 26-E, caput - Acréscimo Art. 26-F, caput - Acréscimo Art. 26-G, caput - Acréscimo Art. 26-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 26-H, caput - Acréscimo Lei nº 14.572 de 08/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea e - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea f - Acréscimo As alterações entram em vigor em 7/8/2023. Lei nº 14.654 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1) Art. 6-A, caput - Acréscimo A alteração entra em vigor em 20/02/2024. Lei nº 14.655 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1) Art. 19-Q, § 1 - Alteração Lei nº 14.679 de 18/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 15 - Acréscimo Lei nº 14.715 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.737 de 27/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2023] (p. 3, col. 1) Art. 19-J - Alteração Lei nº 14.758 de 19/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 2) Art. 19-R, § 3 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 17.6.2024. Lei nº 14.820 de 16/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 5, col. 1) Art. 26, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.847 de 25/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2024] (p. 2, col. 1) Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.912 de 03/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2) Art. 19-V, caput - Acréscimo Lei nº 15.126 de 28/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2025] (p. 2, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 16 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2025 - nº 101-A] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 4 - Acréscimo Art. 47-A, caput - Acréscimo Art. 47-A, § 1 - Acréscimo Art. 47-A, § 2 - Acréscimo Art. 47-A, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.312 de 03/09/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.970 de 31/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.229 de 17/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 198 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.864 de 24/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.715 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3, Inciso 7 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, § 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.715 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.654 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Inciso 14 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Art. 7, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.427 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.679 de 18/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 15.126 de 28/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.847 de 25/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.466 de 24/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.466 de 24/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.466 de 24/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.466 de 24/08/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Decreto nº 10.308 de 02/04/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.454 de 26/06/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.141 de 19/04/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.141 de 19/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.141 de 19/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4, Alínea e [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.572 de 08/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-E, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-E, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-G, § 1-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-G, § 1-B [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.021 de 07/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-I [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 10.424 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-I, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Art. 19-J [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 11.108 de 07/04/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.737 de 27/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-J, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-J, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-J, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.895 de 18/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-L [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 11.108 de 07/04/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-M [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-N [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-O [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-P [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-Q [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-Q, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.655 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-Q, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-R [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-R, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-R, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-R, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.758 de 19/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-T [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-T, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-T, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.313 de 21/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-U [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 12.401 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-V, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.912 de 03/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.820 de 16/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-D, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-E, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-F, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-H, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 14.510 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Decreto de 29/11/2017 ( seq-sf: 2 ) - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47-A, caput [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-A, § 1 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-A, § 2 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-A, § 3 [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-A [Lei nº 8.080 de 19/09/1990] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)