Lei nº 14.655 de 23/08/2023
Lei nº 14.655 de 23/08/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PARTICIPAÇÃO , ESPECIALISTA , INDICAÇÃO , ASSOCIAÇÃO MEDICA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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