Lei nº 13.427 de 30/03/2017
Lei nº 13.427 de 30/03/2017
|
Ementa | Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Origem: ECD 1/2014. Autor: Câmara dos Deputados |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde / Saúde Pública
|
|
Catálogo |
SAUDE .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCLUSÃO , ORGANIZAÇÃO , ATENDIMENTO , PUBLICO , ESPECIALIZAÇÃO , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|