Lei nº 10.424 de 15/04/2002
Lei nº 10.424 de 15/04/2002
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Ementa | Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR DR. HELIO (PDT/SP) - PL. 667 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , DOMICILIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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