Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, EM DECORRENCIA DAS LEIS CITADAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... DISCIPLINAMENTO , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , APOIO , EDUCAÇÃO , SAUDE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.142 de 28/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.880 de 09/06/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.692 de 10/06/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.947 de 16/06/2009 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa