Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.880 de 09/06/2004

Lei nº 10.880 de 09/06/2004

Ementa	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) (2004)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 31 DE 2004 - MPV 173 DE 2004.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PROGRAMA DE GOVERNO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRANSPORTE ESCOLAR , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , ZONA RURAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , SISTEMA DE ENSINO , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , ADULTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 33, col. 1) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2009] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 11.947 de 16/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2009] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Decreto nº 7.507 de 27/06/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.695 de 25/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 11.882 de 15/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 2) Art. 8, § 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.424 de 24/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 173 de 16/03/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.947 de 16/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.947 de 16/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.507 de 20/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Decreto nº 11.882 de 15/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.507 de 20/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 10.880 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)