Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007

Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007

Ementa	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 17/2007.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EDUCAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR , EDUCAÇÃO FISICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , AUXILIO , AVALIAÇÃO , DESTINAÇÃO , SERVIDOR , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO DE CONHECIMENTO , REALIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , PRAZO DETERMINADO , APOIO , REALIZAÇÃO , JOGOS PANAMERICANOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRANSPORTE ESCOLAR , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , ZONA RURAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.092 de 24/04/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2007] (p. 4, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 17/05/2007 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2007] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.880 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 11.273 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 1 - Revogação Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, § 9 - Alteração Lei nº 11.458 de 19/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração