Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.357 de 19/10/2006

Lei nº 11.357 de 19/10/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 304 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) . ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , SETOR , PUBLICAÇÃO , SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , IMPRENSA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 71, § 1 - Alteração Art. 71, § 2 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Anexo 11 - Alteração Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 2, col. 2) Art. 7, § 9 - Alteração Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 71, § 1 - Alteração Art. 71, § 2 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Anexo 11 - Alteração Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 9 - Alteração Lei nº 11.516 de 28/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 10 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 7-D - Alteração Art. 7-E - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Alteração Art. 17-B - Alteração Art. 17-C - Alteração Art. 17-D - Alteração Art. 17-E - Alteração Art. 17-F - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 31-A - Alteração Art. 31-B - Alteração Art. 31-C - Alteração Art. 31-D - Alteração Art. 31-E - Alteração Art. 31-F - Alteração Art. 31-G - Alteração Art. 31-H - Alteração Art. 31-I - Alteração Art. 31-J - Alteração Art. 31-L - Alteração Art. 31-M - Alteração Art. 31-N - Alteração Art. 31-O - Alteração Art. 31-P - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33-A - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Alteração Art. 36-B - Alteração Art. 36-C - Alteração Art. 36-D - Alteração Art. 36-E - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40-A - Alteração Art. 40-B - Alteração Art. 40-C - Alteração Art. 42, § 3 - Alteração Art. 42-A - Alteração Art. 42-B - Alteração Art. 42-C - Alteração Art. 42-D - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 48, § 3 - Alteração Art. 48, § 4 - Alteração Art. 48, § 5 - Alteração Art. 48, § 6 - Alteração Art. 48, § 7 - Alteração Art. 48, § 8 - Alteração Art. 48-B - Alteração Art. 48-C - Alteração Art. 48-D - Alteração Art. 48-E - Alteração Art. 48-F - Alteração Art. 48-G - Alteração Art. 48-H - Alteração Art. 48-I - Alteração Art. 48-J - Alteração Art. 48-L - Alteração Art. 48-M - Alteração Art. 48-N - Alteração Art. 48-O - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49-A - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Alteração Art. 53, § 1 - Alteração Art. 53, § 2 - Alteração Art. 53-A - Alteração Art. 53-B - Alteração Art. 53-C - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Alteração Art. 55-B - Alteração Art. 55-C - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A - Alteração Art. 62-B - Alteração Art. 62-C - Alteração Art. 62-D - Alteração Art. 62-E - Alteração Art. 62-F - Alteração Art. 62-G - Alteração Art. 62-H - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 14-B - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 16-A - Alteração Anexo 16-B - Alteração Anexo 16-C - Alteração Anexo 16-D - Alteração Anexo 17 - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 19-A - Alteração Anexo 19-B - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 21-A - Alteração Anexo 21-B - Alteração Anexo 21-C - Alteração Anexo 22 - Alteração Anexo 23 - Alteração Anexo 23-A - Alteração Anexo 23-B - Alteração Anexo 24 - Alteração Anexo 24-A - Alteração Anexo 24-B - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 7-E - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D - Acréscimo Art. 17-E - Acréscimo Art. 17-F - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31-A - Acréscimo Art. 31-B - Acréscimo Art. 31-C - Acréscimo Art. 31-D - Acréscimo Art. 31-E - Acréscimo Art. 31-F - Acréscimo Art. 31-G - Acréscimo Art. 31-H - Acréscimo Art. 31-I - Acréscimo Art. 31-J - Acréscimo Art. 31-L - Acréscimo Art. 31-M - Acréscimo Art. 31-N - Acréscimo Art. 31-O - Acréscimo Art. 31-P - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Art. 36-B - Acréscimo Art. 36-C - Acréscimo Art. 36-D - Acréscimo Art. 36-E - Acréscimo Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40-A - Acréscimo Art. 40-B - Acréscimo Art. 40-C - Acréscimo Art. 42, § 3 - Revogação Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B - Acréscimo Art. 42-C - Acréscimo Art. 42-D - Acréscimo Art. 45 - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 48, § 3 - Revogação Art. 48, § 4 - Revogação Art. 48, § 5 - Revogação Art. 48, § 6 - Revogação Art. 48, § 7 - Revogação Art. 48, § 8 - Revogação Art. 48-A - Acréscimo Art. 48-B - Acréscimo Art. 48-C - Acréscimo Art. 48-D - Acréscimo Art. 48-E - Acréscimo Art. 48-F - Acréscimo Art. 48-G - Acréscimo Art. 48-H - Acréscimo Art. 48-I - Acréscimo Art. 48-J - Acréscimo Art. 48-L - Acréscimo Art. 48-M - Acréscimo Art. 48-N - Acréscimo Art. 48-O - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 49-A - Acréscimo Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Art. 53, § 1 - Revogação Art. 53, § 2 - Revogação Art. 53-A - Acréscimo Art. 53-B - Acréscimo Art. 53-C - Acréscimo Art. 55, § 3 - Revogação Art. 55-A - Acréscimo Art. 55-B - Acréscimo Art. 55-C - Acréscimo Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A - Acréscimo Art. 62-B - Acréscimo Art. 62-C - Acréscimo Art. 62-D - Acréscimo Art. 62-E - Acréscimo Art. 62-F - Acréscimo Art. 62-G - Acréscimo Art. 62-H - Acréscimo Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Acréscimo Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 77 - Revogação Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-A - Acréscimo Anexo 14-B - Acréscimo Anexo 14-C - Acréscimo Anexo 14-D - Acréscimo Anexo 16 - Revogação Anexo 16-A - Acréscimo Anexo 16-B - Acréscimo Anexo 16-C - Acréscimo Anexo 16-D - Acréscimo Anexo 17 - Revogação Anexo 18 - Revogação Anexo 18-A - Acréscimo Anexo 18-B - Acréscimo Anexo 18-C - Acréscimo Anexo 19 - Revogação Anexo 19-A - Acréscimo Anexo 19-B - Acréscimo Anexo 20 - Revogação Anexo 20-A - Acréscimo Anexo 20-B - Acréscimo Anexo 20-C - Acréscimo Anexo 20-D - Acréscimo Anexo 21 - Revogação Anexo 21-A - Acréscimo Anexo 21-B - Acréscimo Anexo 21-C - Acréscimo Anexo 22 - Revogação Anexo 23 - Revogação Anexo 23-A - Acréscimo Anexo 23-B - Acréscimo Anexo 24 - Revogação Anexo 24-A - Acréscimo Anexo 24-B - Acréscimo Anexo 24-C - Acréscimo Anexo 25 - Revogação Anexo 25-A - Acréscimo Anexo 25-B - Acréscimo Anexo 25-C - Acréscimo Anexo 25-D - Acréscimo Anexo 25-E - Acréscimo Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 4 - Revogação Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 4 - Revogação Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Decreto nº 7.651 de 21/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2011] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 40-D - Alteração Art. 40-D, Parágrafo Único - Alteração Art. 42-E - Alteração Art. 42-E, Parágrafo Único - Alteração Art. 47-A - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 48-A - Alteração Art. 53-D - Alteração Art. 53-D, Parágrafo Único - Alteração Art. 55-D - Alteração Art. 55-D, Parágrafo Único - Alteração Art. 61-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 16-E - Acréscimo Anexo 16-F - Acréscimo Anexo 16-G - Acréscimo Anexo 18-D - Acréscimo Anexo 19-C - Acréscimo Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-D - Acréscimo Anexo 21-E - Acréscimo Anexo 21-F - Acréscimo Anexo 23-C - Acréscimo Anexo 23-D - Acréscimo Anexo 23-E - Acréscimo Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 40-D - Acréscimo Art. 42-E - Acréscimo Art. 47-A - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 48-A - Alteração Art. 53-D - Acréscimo Art. 55-D - Acréscimo Art. 61-A - Acréscimo Anexo 5-A - Alteração Anexo 16-E - Alteração Anexo 16-F - Alteração Anexo 16-G - Alteração Anexo 18-D - Alteração Anexo 19-C - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-D - Alteração Anexo 21-E - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-C - Alteração Anexo 23-D - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 14-A - Acréscimo Art. 17-G - Acréscimo Art. 18 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 7-A - Acréscimo Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Acréscimo Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 17-G - Regulamentado Art. 49 - Regulamentado Art. 63-A - Regulamentado Decreto nº 7.937 de 19/02/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 30, col. 2) Lei nº 12.823 de 05/06/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1) Decreto nº 8.150 de 10/12/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2013] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Decreto nº 8.205 de 12/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Lei nº 13.026 de 03/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2014] (p. 1, col. 2) Art. 14-B - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Lei nº 13.112 de 30/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Art. 47-A - Alteração Art. 49, Parágrafo Único - Renumeração Art. 49, § 2 - Acréscimo Art. 49, § 3 - Acréscimo Art. 49, § 4 - Acréscimo Art. 61-A - Alteração Art. 63-A, § 3 - Acréscimo Art. 63-A, § 4 - Acréscimo Art. 63-A, § 5 - Acréscimo Anexo 16-G - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 17-G - Alteração Art. 17-G, § 2 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 17-G, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 6 - Revogação Art. 7-E, § 1 - Acréscimo Art. 7-E, Parágrafo Único - Supressão Art. 7-E, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 7 - Revogação Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Supressão Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 17-B, § 1 - Acréscimo Art. 17-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 17-B, § 2 - Acréscimo Art. 17-F - Alteração Art. 31-F - Alteração Art. 31-L, § 1 - Acréscimo Art. 31-L, Parágrafo Único - Supressão Art. 31-L, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35, § 1 - Acréscimo Art. 35, § 2 - Acréscimo Art. 48-E - Acréscimo Art. 48-J, § 1 - Acréscimo Art. 48-J, Parágrafo Único - Supressão Art. 48-J, § 2 - Acréscimo Art. 62-A, § 2 - Alteração Art. 62-D, § 1 - Acréscimo Art. 62-D, Parágrafo Único - Supressão Art. 62-D, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Art. 40, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 40, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 53, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 53, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 31 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 11, caput - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 11, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Anexo 16-G - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 3 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Anexo 16-G - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 - Revogação Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 - Revogação Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Art. 7-A, § 4 - Revogação Art. 7-F - Acréscimo Art. 17-C - Alteração Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 31-A, caput - Alteração Art. 31-O - Alteração Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 36-D - Alteração Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 40-E, caput - Acréscimo Art. 40-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40-F, caput - Acréscimo Art. 40-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40-G, caput - Acréscimo Art. 40-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 47-B, caput - Acréscimo Art. 47-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, caput - Revogação Art. 48-B, caput - Revogação Art. 48-M - Alteração Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 53-E, caput - Acréscimo Art. 53-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 53-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 53-F, caput - Acréscimo Art. 53-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 53-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 53-G, caput - Acréscimo Art. 53-G, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61-B, caput - Acréscimo Art. 61-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 62-F - Alteração Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 72, § 3 - Revogação Art. 72, § 4 - Revogação Art. 72, § 7 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 10-A - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 14-B - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Anexo 16-E - Alteração Anexo 16-F - Alteração Anexo 16-G - Alteração Anexo 17-C - Alteração Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Revogação Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-D - Alteração Anexo 21-E - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25-B - Revogação Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 12 - Alteração Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 9 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 361 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.507 de 20/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 10 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 31-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-I [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-J [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-L [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-L, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-L, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-L, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-M [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-N [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-O [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31-P [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 5, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-E, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-F, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-F, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-F, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-G, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-G, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 42, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-E, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-B, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 6 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-B, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-I [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-J [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-J, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-J, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-L [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-M [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48-N [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-O [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-E, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-F, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-F, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-F, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-G, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-G, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-B, caput [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-A, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-D, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-D, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-H [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 63-A, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A, § 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 72, § 4 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 72, § 7 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 73 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 10 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 10-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 11 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 14-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 16-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16-G [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 17 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 17-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 18 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 18-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 19-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 20-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 21 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 21-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 21-F [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 22 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 24 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 24-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 24-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 24-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25 [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 25-A [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 25-B [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25-C [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25-D [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 25-E [Lei nº 11.357 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)