Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006

Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 07/07/2006] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , SETOR , PUBLICAÇÃO , SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , IMPRENSA NACIONAL . CRIAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA REGULADORA . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 18/08/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 3, col. 1) Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 28, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 12 - Alteração