Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.410 de 11/01/2002

Lei nº 10.410 de 11/01/2002

Ementa	Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/2002] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3804 DE 2000.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , INGRESSO , COMPETENCIA , JORNADA DE TRABALHO , VENCIMENTOS , PROGRESSÃO FUNCIONAL , CARGO , ESPECIALISTA , MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , CARGO , GESTOR , ANALISTA , MEIO AMBIENTE , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . CRIAÇÃO , CARREIRA , ESPECIALISTA , MEIO AMBIENTE , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.472 de 25/06/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 2, col. 3) Decreto nº 4.293 de 02/07/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2002] (p. 5, col. 1) Art. 1, § 1 - Regulamentado Lei nº 10.775 de 21/11/2003 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2003] (p. 21, col. 1) Decreto nº 5.111 de 21/06/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3) Art. 6 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.516 de 28/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13-A - Alteração Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-C - Acréscimo Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 13-B - Regulamentado Decreto nº 7.937 de 19/02/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 30, col. 2) Lei nº 12.856 de 02/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 1, col. 3) Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14 - Alteração Lei nº 12.857 de 02/09/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.158 de 18/12/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 31, col. 1) Lei nº 13.026 de 03/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2014] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B - Acréscimo Art. 18-A - Acréscimo Art. 22 - Revogação Lei nº 13.112 de 30/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 2, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 11, § 2, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 11, § 2-A - Acréscimo Vetado Art. 13-A, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 13-B - Alteração Vetada Art. 13-B, § 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 13-D, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Acréscimo Anexo 8 - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 13-D, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 7 - Acréscimo Anexo 8 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Decreto nº 4.293 de 02/07/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1, § 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Decreto nº 5.111 de 21/06/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 11.357 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2, Inciso 4 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.856 de 02/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.856 de 02/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-C [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-D, caput [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.856 de 02/09/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.026 de 03/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)