Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.516 de 28/08/2007

Lei nº 11.516 de 28/08/2007

Ementa	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 19 DE 2007.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , INSTITUTO CHICO MENDES , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , GESTÃO , PROTEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ESPECIALISTA , ATIVIDADES TECNICAS , MEIO AMBIENTE , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ECONOMICOS , INSTITUTO CHICO MENDES , CORRELAÇÃO , GESTÃO , UNIDADE , CONSERVAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUÇÃO , GESTÃO , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE . PROIBIÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2017] (p. 3, col. 1) Art. 14-A - Acréscimo Art. 14-B, caput - Acréscimo Lei nº 13.668 de 28/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 14-A - Acréscimo Art. 14-B, caput - Acréscimo Art. 14-C - Acréscimo Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2022] (p. 8, col. 1) Art. 14-D - Acréscimo Lei nº 14.590 de 24/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2023] (p. 1, col. 2) Art. 14-C, § 5 - Acréscimo Art. 14-D, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.735 de 22/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 7.957 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Revogação Lei nº 9.985 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 11.284 de 02/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14-A [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.668 de 28/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, caput [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.668 de 28/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Lei nº 13.668 de 28/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C, § 5 [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Lei nº 14.590 de 24/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-D [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14-D, caput [Lei nº 11.516 de 28/08/2007] Lei nº 14.590 de 24/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)