Lei nº 11.284 de 02/03/2006

Lei nº 11.284 de 02/03/2006

Ementa

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Apelido

Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4776 DE 2005.

Classificação Temática

Meio Ambiente

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

NORMAS , GESTÃO , FLORESTA , AREA PUBLICA , PRODUÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , CONCESSÃO , AREA FLORESTAL , INICIATIVA PRIVADA , EXPLORAÇÃO , RECURSOS FLORESTAIS , PRODUTO FLORESTAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS .
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , FLORESTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CADASTRO RURAL .
CRIAÇÃO , SERVIÇO , POLITICA FLORESTAL , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO FLORESTAL .
CRIAÇÃO , COMISSÃO , GESTÃO , FLORESTA , AREA PUBLICA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME , FLORA , ADMINISTRAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 41 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 53 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, caput - Revogação Vetada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 41, § 2 - Regulamentado

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 49, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 16, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação
  • Art. 18, § 3 - Revogação
  • Art. 18, § 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5 - Revogação
  • Art. 18, § 6 - Revogação
  • Art. 18, § 7 - Revogação
  • Art. 18, § 8 - Revogação
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 45, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 45, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 45, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 53, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 79-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 16, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 16, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 16, § 4, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 16, § 4, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 16, § 4, Inciso 3 - Supressão
  • Art. 16, § 4, Inciso 4 - Supressão
  • Art. 16, § 4, Inciso 5 - Supressão
  • Art. 16, § 4, Inciso 6 - Supressão
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação
  • Art. 18, § 3 - Revogação
  • Art. 18, § 4 - Revogação
  • Art. 18, § 5 - Revogação
  • Art. 18, § 6 - Revogação
  • Art. 18, § 7 - Revogação
  • Art. 18, § 8 - Revogação
  • Art. 18, § 9 - Acréscimo
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Revogação
  • Art. 21, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 21, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 21, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 21, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 21, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 27, § 5 - Acréscimo
  • Art. 27, § 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 7 - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 32, § 4 - Acréscimo
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 41, § 6 - Alteração
  • Art. 42, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 44, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 44, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 44, § 6, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 45, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 45, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 45, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 49, § 2 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 53, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 79-A, caput - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 41, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50-A - Alteração
  • Art. 69-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 15 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 9, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 10, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 10 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 10, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 11, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 11, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 11, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 11, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 13, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 1, Inciso 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, apenas o Caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 16, § 4, Inciso 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 8 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 18, § 9 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 19, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 20 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 2, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 2, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 21, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 27, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 27, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 27, § 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 30 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 31 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 32, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 32, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 32, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 33, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 36, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 41 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 41, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 41, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 42, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 44, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 44, § 6, apenas o Caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 44, § 6, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 44, § 6, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 44, § 6, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 45, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 45, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 45, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 45, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 46, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 46, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 46, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 48, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 48, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 49, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 49, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 53, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 51 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 51, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 51, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 52 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 53 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 53, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 57, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 79-A, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]

Art. 79-A, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]