Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.771 de 15/09/1965

Lei nº 4.771 de 15/09/1965

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o novo Código Florestal.
Apelido	Lei das Florestas (1965) , Código Florestal (1965)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/09/1965] (p. 9529, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 28/09/1965] (p. 9913, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO FLORESTAL .
Indexação	Clique para exibir... FLORESTA , ECOLOGIA , CODIGO FLORESTAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 5.106 de 02/09/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1966] (p. 10204, col. 3) Art. 38 - Revogação Art. 38, § 1 - Revogação Art. 38, § 2 - Revogação Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11197, col. 1) Art. 39 - Revogação Lei nº 5.870 de 26/03/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1973] (p. 3081, col. 1) Lei nº 6.535 de 15/06/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1978] (p. 8999, col. 1) Decreto nº 86.060 de 02/06/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1981] (p. 10374, col. 2) Decreto nº 88.744 de 21/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1983] (p. 16449, col. 1) Lei nº 7.511 de 07/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1986] (p. 10049, col. 1) Lei nº 7.563 de 19/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19566, col. 1) Decreto nº 96.693 de 14/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1988] (p. 17698, col. 1) Decreto nº 96.999 de 20/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1988] (p. 20505, col. 1) Decreto nº 97.628 de 10/04/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5515, col. 2) Decreto nº 97.630 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5517, col. 1) Decreto nº 97.629 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5516, col. 2) Decreto nº 97.635 de 10/04/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5518, col. 2) Decreto nº 97.633 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5518, col. 1) Decreto nº 97.658 de 12/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5612, col. 2) Decreto nº 97.657 de 12/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5612, col. 2) Decreto nº 97.656 de 12/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5611, col. 2) Lei nº 7.754 de 14/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5780, col. 1) Decreto nº 97.718 de 05/05/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1989] (p. 6987, col. 1) Decreto nº 97.720 de 05/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1989] (p. 6989, col. 1) Decreto nº 97.719 de 05/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1989] (p. 6988, col. 1) Decreto nº 97.717 de 05/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1989] (p. 6986, col. 2) Decreto nº 97.780 de 23/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1989] (p. 8059, col. 1) Decreto nº 97.839 de 16/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1989] (p. 9779, col. 2) Decreto nº 97.887 de 28/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10563, col. 2) Lei nº 7.803 de 18/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12025, col. 1) Decreto nº 98.181 de 26/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1989] (p. 17276, col. 2) Lei nº 7.875 de 13/11/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1989] (p. 20641, col. 1) Decreto nº 98.440 de 23/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21631, col. 1) Decreto nº 98.914 de 31/01/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1990] (p. 2313, col. 1) Decreto de 01/06/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1991] (p. 10481, col. 1) Decreto nº 531 de 20/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1992] (p. 6313, col. 1) Decreto nº 530 de 20/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1992] (p. 6312, col. 2) Decreto nº 750 de 10/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1801, col. 2) Decreto nº 1.282 de 19/10/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1994] (p. 15869, col. 1) Medida Provisória nº 1.511 de 25/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1996] (p. 13839, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-1 de 22/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1996] (p. 16173, col. 1) Art. 47 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-2 de 19/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1996] (p. 18713, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-3 de 17/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21260, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-4 de 13/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1996] (p. 23728, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-5 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26898, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-6 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 44 - Alteração Decreto nº 2.119 de 13/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1997] (p. 733, col. 1) Medida Provisória nº 1.511-7 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 1) Art. 44 - Alteração Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) Art. 24 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.511-8 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4318, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-9 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 1) Medida Provisória nº 1.511-10 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8754, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-11 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11157, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-13 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16089, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-14 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18617, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-15 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21470, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-16 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24030, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.511-17 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27204, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-18 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29520, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-19 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 9, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-20 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 10, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-21 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 11, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-22 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 14, col. 2) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-23 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 7, col. 1) Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 5, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 5, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Decreto nº 2.661 de 08/07/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1998] (p. 1, col. 1) Art. 27, Parágrafo Único - Regulamentado Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 5, col. 1) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 5, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 5, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 4, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 22, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 14, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Decreto nº 3.179 de 21/09/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 15, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 14, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 16, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 16, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 15, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 13, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea a - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 13, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Lei nº 9.985 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44-A - Alteração Art. 44-B - Alteração Art. 44-C - Alteração Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44, § 7 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 11, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 10, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44-A - Alteração Art. 44-B - Alteração Art. 44-C - Alteração Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 9, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 4, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 34, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 6, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A, § 11 - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 14, caput, Alínea b - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 16, § 8 - Alteração Art. 16, § 9 - Alteração Art. 16, § 10 - Alteração Art. 16, § 11 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 2 - Alteração Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 4 - Alteração Art. 44, § 5 - Alteração Art. 44, § 6 - Alteração Art. 44-A - Acréscimo Art. 44-B - Acréscimo Art. 44-C - Acréscimo Lei nº 11.284 de 02/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3) Art. 19 - Alteração Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2006] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Regulamentado Art. 15 - Regulamentado Art. 16 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 21 - Regulamentado Lei nº 11.428 de 22/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 44, § 6 - Alteração Lei nº 11.934 de 05/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2009] (p. 1, col. 3) Art. 2, § 2, Inciso 4, Alínea b - Alteração Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 2, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 11.934 de 05/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Alínea a [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Alínea b [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 8 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 9 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 10 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 11 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 11.284 de 02/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 9.437 de 20/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Decreto nº 2.661 de 08/07/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37-A, § 11 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 5.106 de 02/09/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 5.106 de 02/09/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 5.106 de 02/09/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.511 de 25/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-2 de 19/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-3 de 17/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-4 de 13/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-5 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-6 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-7 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-8 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-10 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-11 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-13 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-14 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-15 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-16 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.511-17 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-18 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-19 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-20 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-21 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-22 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-23 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-44 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-24 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-25 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-26 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-27 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-28 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-29 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.605-30 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-48 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.428 de 22/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.736-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.736-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-39 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-40 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-42 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.885-43 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-45 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-46 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-47 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-49 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44-B [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44-C [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-51 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-52 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-53 de 23/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-54 de 21/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-55 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-56 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.956-57 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-58 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-63 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-65 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-66 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965] Medida Provisória nº 1.511-1 de 22/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)