Lei nº 7.875 de 13/11/1989
Lei nº 7.875 de 13/11/1989
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Ementa | Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1989] (p. 20641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ROBERTO SATURNINO - PLS 241 DE 1981. |
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Catálogo |
CODIGO FLORESTAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECEITA , OBTENÇÃO , COBRANÇA , INGRESSO , VISITA , PARQUE NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO FLORESTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |