Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.985 de 18/07/2000

Lei nº 9.985 de 18/07/2000

Ementa	Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Apelido	Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2892 DE 1992.
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , NATUREZA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , FAUNA , FLORA , DIVERSIDADE , ESPECIE , ECOSSISTEMA , RECURSOS NATURAIS , RECURSOS HIDRICOS , RESERVA BIOLOGICA , FLORESTA , BIOSFERA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.834 de 05/06/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 16, col. 1) Art. 55 - Regulamentado Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2002] (p. 9, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 29 - Regulamentado Art. 30 - Regulamentado Art. 33 - Regulamentado Art. 36 - Regulamentado Art. 41 - Regulamentado Art. 42 - Regulamentado Art. 47 - Regulamentado Art. 48 - Regulamentado Art. 55 - Regulamentado Decreto nº 4.519 de 13/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2002] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 239 de 18/02/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2005] (p. 2, col. 1) Art. 22-A - Alteração Lei nº 11.132 de 04/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 22-A - Alteração Decreto nº 5.746 de 05/04/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Regulamentado Medida Provisória nº 327 de 31/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 5, col. 1) Art. 27, § 4 - Alteração Art. 57-A - Alteração Decreto nº 5.950 de 31/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 1) Art. 57-A - Regulamentado Lei nº 11.460 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 2) Art. 27 - Alteração Art. 57-A - Alteração Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 11.516 de 28/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 758 de 19/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 6, col. 1) Art. 22, § 2 - Ressalva Decreto nº 9.312 de 19/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.313 de 19/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2018] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.668 de 28/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 36, § 4 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646 de 19/09/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 2, col. 1) Art. 22, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 22, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 22, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.623 de 09/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 5, col. 1) Art. 34, caput - Dispositivo Correlato Art. 34, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.935 de 12/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.771 de 15/09/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 5.197 de 03/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 225, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 3 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40-A - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 5.746 de 05/04/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22, caput [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646 de 19/09/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, § 2 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Medida Provisória nº 758 de 19/12/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 5 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646 de 19/09/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, § 6 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.646 de 19/09/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22-A [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Medida Provisória nº 239 de 18/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.132 de 04/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.460 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Medida Provisória nº 327 de 31/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34, caput [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 10.623 de 09/02/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 10.623 de 09/02/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.935 de 12/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36, § 4 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Lei nº 13.668 de 28/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 42 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 55 [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 3.834 de 05/06/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.340 de 22/08/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 57-A [Lei nº 9.985 de 18/07/2000] Decreto nº 5.950 de 31/10/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 327 de 31/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.460 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)