Decreto nº 5.950 de 31/10/2006
Decreto nº 5.950 de 31/10/2006
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 57-A DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PARA ESTABELECER OS LIMITES PARA O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NAS AREAS QUE CIRCUNDAM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , PRODUTO TRANSGENICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , PLANTIO , PRODUTO , ALTERAÇÃO , GENETICA , PRODUTO TRANSGENICO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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