Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.938 de 31/08/1981

Lei nº 6.938 de 31/08/1981

Ementa	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/09/1981] (p. 16509, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1981.
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... PARALISAÇÃO , ATIVIDADE , POLUIÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , FLORESTA , RESERVA ECOLOGICA , ESTAÇÃO ECOLOGICA , RESPONSABILIDADE , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) . OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE , COMPATIBILIDADE , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , PRESERVAÇÃO , QUALIDADE , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA . ELABORAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE , ORIENTAÇÃO , GOVERNO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . TERRITORIOS FEDERAIS , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO , APOIO TECNICO , ATIVIDADE , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) , COMPETENCIA , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , HOMOLOGAÇÃO , PEDIDO , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , POLUIÇÃO , FIXAÇÃO , MULTA , PENALIDADE , INFRAÇÃO , NORMAS , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , CADASTRO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CONSULTORIA , INSTRUMENTO , TECNOLOGIA , DEFESA , MEIO AMBIENTE , COORDENAÇÃO , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , ADOÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , OBJETIVO , REDUÇÃO . DEFINIÇÃO , MEIO AMBIENTE , POLUIÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS . FIXAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 88.351 de 01/06/1983 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1983] (p. 9417, col. 1) Decreto nº 88.421 de 21/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1983] (p. 11033, col. 2) Decreto nº 88.463 de 04/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1983] (p. 12009, col. 2) Decreto nº 88.940 de 07/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1983] (p. 18881, col. 1) Decreto nº 89.242 de 27/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21963, col. 2) Decreto nº 89.336 de 31/01/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1984] (p. 1572, col. 1) Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4706, col. 1) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Decreto nº 97.632 de 10/04/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5517, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 8 - Regulamentado Lei nº 7.804 de 18/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12026, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto nº 99.274 de 06/06/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1990] (p. 10887, col. 1) Decreto nº 99.355 de 27/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1990] (p. 12453, col. 1) Decreto nº 24 de 04/02/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1991] (p. 2487, col. 1) Decreto nº 1.282 de 19/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1994] (p. 15869, col. 1) Art. 14 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.523 de 13/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1995] (p. 8612, col. 1) Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.015-1 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 7, col. 2) Art. 17 - Alteração Lei nº 9.960 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 17-A - Alteração Art. 17-B - Alteração Art. 17-C - Alteração Art. 17-D - Alteração Art. 17-E - Alteração Art. 17-F - Alteração Art. 17-G - Alteração Art. 17-H - Alteração Art. 17-I - Alteração Art. 17-J - Alteração Art. 17-L - Alteração Art. 17-M - Alteração Art. 17-N - Alteração Art. 17-O - Alteração Lei nº 9.966 de 28/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 14, § 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.985 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.165 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 17-B - Alteração Art. 17-C - Alteração Art. 17-D - Alteração Art. 17-F - Alteração Art. 17-G - Alteração Art. 17-H - Alteração Art. 17-I - Alteração Art. 17-J - Alteração Art. 17-O - Alteração Art. 17-P - Alteração Art. 17-Q - Alteração Decreto nº 4.297 de 10/07/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2002] (p. 6, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 4.339 de 22/08/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2002] (p. 2, col. 3) Lei nº 10.650 de 16/04/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2003] (p. 1, col. 1) Decreto nº 5.092 de 21/05/2004 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2004] (p. 2, col. 2) Lei nº 11.105 de 24/03/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3) Anexo 8 - Alteração Lei nº 11.284 de 02/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3) Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2006] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Revogação Art. 10, § 4 - Revogação Art. 11, § 1 - Revogação Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1) Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Acréscimo Art. 9-C - Acréscimo Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 17-A - Dispositivo Correlato Art. 17-B - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.576 de 14/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.250 de 25/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 3, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Vetada Foi vetada a revogação dos itens 2.2.1 a 2.2.5, os itens 2.3 a 2.7 e os itens 4.2 a 4.4 da parte III da Tabela de Preços dos Serviços e Produtos Cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do Anexo. Lei nº 14.876 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 67, col. 1) Anexo 8 - Alteração de Parte do Texto A descrição do Código 20 do Anexo VIII foi alterada para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Lei nº 14.932 de 23/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 17-O, § 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 73.030 de 30/10/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.902 de 27/04/1981 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Decreto nº 97.632 de 10/04/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Decreto nº 5.975 de 30/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Decreto nº 4.297 de 10/07/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9-A [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-C [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Decreto nº 1.282 de 19/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, § 4 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.966 de 28/04/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.015-1 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 14.250 de 25/11/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17-A [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17-B [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17-C [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-E [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-F [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-G [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-H [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-I [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-J [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-L [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-M [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-N [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-O [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.960 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-O, § 1 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 14.932 de 23/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-P [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-Q [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 14.785 de 27/12/2023 - Revogação de Parte do Texto Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 6.938 de 31/08/1981] Lei nº 11.105 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.876 de 31/05/2024 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)