Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.785 de 27/12/2023

Lei nº 14.785 de 27/12/2023

Ementa	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/04/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen)
	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DESTINAÇÃO , RESIDUO , REGISTRO , CLASSIFICAÇÃO , CONTROLE , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AGROTOXICO , PRODUTO , CONTROLE SANITARIO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PROCESSO , REQUISITOS , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO , ANALISE , RISCOS , CONTROLE DE QUALIDADE , CRIME , FIXAÇÃO , PENA . SISTEMA , INFORMAÇÃO , PETIÇÃO , CRIAÇÃO , Taxa de Avaliação e de Registro , FATO GERADOR , AVALIAÇÃO , PRODUTO , SUJEITO PASSIVO , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , Fundo Federal Agropecuário (FFAP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 40, col. 1) Art. 4, § 5, Inciso 5 - Veto Art. 27, caput, Inciso 1 - Veto Art. 27, caput, Inciso 2 - Veto Art. 27, caput, Inciso 3 - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 28, Parágrafo Único - Veto Art. 29, § 2 - Veto Art. 30, § 2 - Veto Art. 41, caput, Inciso 5 - Veto Art. 59, caput - Veto Art. 59, § 1 - Veto Art. 59, § 2 - Veto Art. 60, caput - Veto Art. 61, caput - Veto Art. 62, caput, Inciso 1 - Veto Art. 65, caput, Inciso 2 - Veto Art. 65, caput, Inciso 3 - Veto Lei nº 15.070 de 23/12/2024 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 3, col. 2) A Lei nº 14.785/2023 não se aplica aos bioinsumos. Lei nº 15.070 de 23/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 32 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 50 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 10 - Revogação A Lei nº 14.785/2023 não se aplica aos bioinsumos. Decreto nº 12.538 de 30/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Vetada Foi vetada a revogação dos itens 2.2.1 a 2.2.5, os itens 2.3 a 2.7 e os itens 4.2 a 4.4 da parte III da Tabela de Preços dos Serviços e Produtos Cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do Anexo. Lei nº 7.802 de 11/07/1989 Declaração de Convalidação São convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº 7.802/1989. Lei nº 7.802 de 11/07/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Vetada Foi vetada a revogação do item 8 do Anexo II. Lei nº 9.974 de 06/06/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 32 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 50 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 9 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 10 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5, Inciso 5 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.785 de 27/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 27/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)