Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.070 de 23/12/2024

Lei nº 15.070 de 23/12/2024

Ementa	Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária Meio Ambiente / Resíduos Sólidos Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , PROPAGANDA , TRANSPORTE , DEPOSITO , TAXA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESTINAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , INCENTIVO , INSUMO , ORIGEM , PRODUTO VEGETAL , ANIMAL , PRODUTO NATURAL , MANUTENÇÃO , SAUDE , SOLO , VEGETAIS , SUSTENTABILIDADE , UTILIZAÇÃO , AGRICULTURA , PECUARIA , AQUICULTURA , FLORESTA , BENEFICIAMENTO , PRODUTO AGROPECUARIO , AUTORIZAÇÃO , USO PROPRIO , DISPENSA , PROIBIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , DEFESA AGROPECUARIA , MEDIDA CAUTELAR , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , MATERIA-PRIMA , AGROTOXICO , MISTURA , PRODUÇÃO , PRODUTO , CONTROLE , MEIO AMBIENTE , PERIGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , FERTILIZANTE , INSUMO , DEFENSIVO AGRICOLA , ORIGEM , PRODUTO AGRICOLA , PRODUTO NATURAL , MANUTENÇÃO , SAUDE , SOLO , VEGETAIS , CONTROLE , PRAGA , DOENÇA , SUSTENTABILIDADE , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , AUSENCIA , DIVULGAÇÃO , TESTE , APROVAÇÃO , REGISTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FERTILIZANTE , NECESSIDADE , REGISTRO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 467 de 13/02/1969 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo O Decreto-Lei nº 467/1969 não se aplica aos bioinsumos. Lei nº 6.894 de 16/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Alínea a - Alteração Art. 3, caput, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Alínea d - Revogação Art. 3, caput, Alínea f - Revogação Art. 4, caput - Alteração A Lei nº 6.894/1980 não se aplica aos bioinsumos. Lei nº 6.894 de 16/12/1980 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo A Lei nº 6.894/1980 não se aplica aos bioinsumos. Lei nº 9.279 de 14/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 10 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.603 de 17/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 32 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 50 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 10 - Revogação A Lei nº 14.785/2023 não se aplica aos bioinsumos. Lei nº 14.785 de 27/12/2023 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo A Lei nº 14.785/2023 não se aplica aos bioinsumos.