Lei nº 10.603 de 17/12/2002
Lei nº 10.603 de 17/12/2002
|
Ementa | Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 69 DE 2002. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
|
|
Catálogo |
POLITICA INDUSTRIAL .
|
|
Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , RESULTADO , TESTE , APRESENTAÇÃO , AUTORIDADE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , CONCORRENCIA DESLEAL , EXIGENCIA , APROVAÇÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO , PRODUTO BIOLOGICO , PRODUTO VETERINARIO , PRODUTO FARMACEUTICO , FERTILIZANTE , AGROTOXICO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 10.603 de 17/12/2002]
|