Medida Provisória nº 69 de 26/09/2002

Medida Provisória nº 69 de 26/09/2002

Ementa

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/09/2002] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2002.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , RESULTADO , TESTE , APRESENTAÇÃO , AUTORIDADE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , CONCORRENCIA DESLEAL , EXIGENCIA , APROVAÇÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO , PRODUTO BIOLOGICO , PRODUTO VETERINARIO , PRODUTO FARMACEUTICO , FERTILIZANTE , AGROTOXICO .

Normas posteriores