Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.279 de 14/05/1996

Lei nº 9.279 de 14/05/1996

Ementa	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Apelido	Lei de Patentes (1996) , Código de Propriedade Industrial (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8353, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 824 DE 1991.
Catálogo	CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 75 - Regulamentado Art. 88 - Regulamentado Art. 89 - Regulamentado Art. 90 - Regulamentado Art. 91 - Regulamentado Art. 92 - Regulamentado Art. 93 - Regulamentado Decreto nº 3.201 de 06/10/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 71 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 46, col. 2) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 7, col. 1) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2000] (p. 3, col. 1) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2000] (p. 2, col. 2) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 21, col. 2) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 22, col. 1) Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 23, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 21, col. 2) Art. 43 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229-A - Alteração Art. 229-B - Alteração Art. 229-C - Alteração Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 11, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 43, caput, Item 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 32, col. 3) Art. 43 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229-A - Alteração Art. 229-B - Alteração Art. 229-C - Alteração Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 35, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 12, col. 2) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Lei nº 10.196 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 4, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Alteração Art. 229-A - Acréscimo Art. 229-B - Acréscimo Art. 229-C - Acréscimo Lei nº 13.284 de 10/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 125 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 de 12/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, conferindo-se a ela efeitos ex nunc, a partir de 14/05/2021, de forma a se manter as extensões de prazo concedidas com base no preceito legal, mantendo, assim, a validade das patentes já concedidas e ainda vigentes em decorrência do aludido preceito, ficando ressalvadas da modulação (i) as ações judiciais propostas até o dia 7 de abril de 2021, inclusive (data da concessão parcial da medida cautelar no presente processo) e (ii) as patentes que tenham sido concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, operando-se, em ambas as situações, o efeito ex tunc, o que resultará na perda das extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do art. 40 da LPI, respeitado o prazo de vigência da patente estabelecido no caput do art. 40 da Lei 9.279/1996 e resguardados eventuais efeitos concretos já produzidos em decorrência da extensão de prazo das referidas patentes. Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Art. 229-C, caput - Revogação Lei nº 14.200 de 02/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 1, col. 2) Art. 71 - Alteração Art. 71, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 71, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 71, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 71, § 17 - Acréscimo Vetado Art. 71-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 432 de 02/09/2021 Lei nº 14.852 de 03/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei nº 15.070 de 23/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 3, col. 2) Art. 10 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 187 - Revogação de Parte do Texto Art. 188 - Revogação de Parte do Texto Art. 189 - Revogação de Parte do Texto Art. 190 - Revogação de Parte do Texto Art. 191 - Revogação de Parte do Texto Art. 192 - Revogação de Parte do Texto Art. 193 - Revogação de Parte do Texto Art. 194 - Revogação de Parte do Texto Art. 195 - Revogação de Parte do Texto Art. 196 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 5.648 de 11/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 5.772 de 21/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.348 de 07/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.852 de 03/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 15.070 de 23/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 de 12/05/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, caput, Item 7 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 3.201 de 06/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 8 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 9 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 10 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 17 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, caput [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.200 de 02/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 88 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 89 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 90 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 91 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 93 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 125 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 13.284 de 10/05/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229 [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, Parágrafo Único [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229-A [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229-B [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229-C [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Medida Provisória nº 2.006 de 14/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-1 de 30/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-2 de 28/01/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-3 de 25/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-4 de 28/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-5 de 27/04/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-6 de 26/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-7 de 26/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-8 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-9 de 25/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-10 de 22/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-11 de 24/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-12 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.014-13 de 21/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.105-15 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.196 de 14/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229-C, caput [Lei nº 9.279 de 14/05/1996] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)