Lei nº 14.852 de 03/05/2024

Lei nº 14.852 de 03/05/2024

Ementa

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Apelido

Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , JOGO ELETRONICO , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR , PROGRAMA , COMPUTADOR , ELEMENTO , GRAFICO , AUDIOVISUAL , OBJETIVO , LAZER , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , PESQUISA TECNOLOGICA , INOVAÇÃO , APOIO , ESTADO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , INDUSTRIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , INCENTIVO , PRODUÇÃO , JOGO ELETRONICO , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROJETO , CULTURA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , REGISTRO , JOGO ELETRONICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3, Alínea i - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19 [Lei nº 14.852 de 03/05/2024]