Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.685 de 20/07/1993

Lei nº 8.685 de 20/07/1993

Ementa	Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Apelido	Lei do Audiovisual (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10107, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3908 DE 1993.
Catálogo	PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , REALIZAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS , AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , APROVAÇÃO , PROJETO , PRODUÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , VINCULAÇÃO , AQUISIÇÃO , COTA , REPRESENTAÇÃO , DIREITOS , COMERCIALIZAÇÃO . NORMAS , CRIAÇÃO , INCENTIVO , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . ALTERAÇÃO , PRAZO , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , BRASIL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , DEPENDENCIA , FIXAÇÃO , EXECUTIVO . OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO , CINEMATECA , BRASIL , COPIA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , RESULTADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , MERECIMENTO , PREMIO , CONCESSÃO , GOVERNO FEDERAL . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESCONTO NA FONTE , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , EXPLORAÇÃO , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , PREÇO FIXO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PAIS ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCLUSÃO , ADAPTAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . PAIS ESTRANGEIRO , BRASIL , NECESSIDADE , CONTRATO , EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL , ARTISTA , TECNICO , BRASILEIROS , DEPENDENCIA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO . FIXAÇÃO , VALOR , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA . NORMAS , OPÇÃO , CONTRIBUINTE , UTILIZAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , NECESSIDADE , DEPOSITO , VALOR , ABATIMENTO , CONTA BANCARIA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL . FIXAÇÃO , PRAZO , AUSENCIA , DEPOSITO , APLICAÇÃO , VALOR , ABATIMENTO , PROJETO , PRODUÇÃO , FILME , PROGRAMA , APOIO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CONVENIO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 974 de 08/11/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1993] (p. 16769, col. 1) Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1996] (p. 15582, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18113, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1996] (p. 20545, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1996] (p. 23102, col. 1) Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração Lei nº 9.323 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25980, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 4, § 2, Alínea a - Alteração Art. 4, § 2, Alínea b - Alteração Decreto nº 2.116 de 08/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 477, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1 - Ressalva Decreto nº 2.554 de 17/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.454 de 13/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 11.437 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 30, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 5, col. 3) Art. 1-A - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.505 de 18/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 4 - Acréscimo Decreto nº 6.304 de 12/12/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2007] (p. 5, col. 3) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 13.196 de 01/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A, caput - Alteração Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A, caput - Alteração Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 6, § 1 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 05/01/2018 Lei nº 14.017 de 29/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.044 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A, caput - Alteração Lei nº 14.835 de 04/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1) Lei nº 14.852 de 03/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1) Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 168 de 03/05/2024 Lei nº 14.903 de 27/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 7, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A, caput - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei nº 15.132 de 30/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2025] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A, caput - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 45 - Revogação Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Decreto-Lei nº 1.741 de 27/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 8.401 de 08/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 30 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Decreto nº 2.116 de 08/01/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.554 de 17/04/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.044 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.132 de 30/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.323 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.505 de 18/07/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.044 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.132 de 30/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, § 3 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 14.852 de 03/05/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.505 de 18/07/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Alínea a [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.323 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Alínea b [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Medida Provisória nº 1.515 de 15/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-1 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-2 de 10/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.515-3 de 07/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.323 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.132 de 30/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 8.685 de 20/07/1993] Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)