Lei nº 11.437 de 28/12/2006

Lei nº 11.437 de 28/12/2006

Ementa

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7193 DE 2006.

Classificação Temática

Política Social / Cultura

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , APLICAÇÃO , FUNDOS , FINANCIAMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , CINEMA .
CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA , FILME NACIONAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , FOMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, § 3 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]

Art. 3 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]

Art. 4 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]

Art. 6 [Lei nº 11.437 de 28/12/2006]