Decreto nº 6.590 de 01/10/2008
Decreto nº 6.590 de 01/10/2008
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA E EM OUTRAS ATIVIDADES A ELAS VICULADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , VIDEO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL , CINEMA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |