Decreto nº 5.054 de 23/04/2004
Decreto nº 5.054 de 23/04/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS E EM OUTRAS ATIVIDADES A ELAS VINCULADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , VIDEO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL , CINEMA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |