Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001

Ementa	Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, Cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Apelido	Lei da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002219. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002219. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Política Social / Cultura
Catálogo	POLITICA CULTURAL , CINEMA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , AGENCIA NACIONAL , CINEMA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDOS , FINANCIAMENTO , FILME NACIONAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA , FILME NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 17 de 27/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2001] (p. 16, col. 1) Lei nº 10.454 de 13/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 33, § 3 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Alteração Art. 39, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 39, § 2 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 4 - Alteração Art. 39, § 5 - Alteração Art. 39, § 6 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 60, § 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 4.456 de 04/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2002] (p. 1, col. 1) Art. 67 - Regulamentado Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 73 - Alteração Decreto nº 5.054 de 23/04/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2004] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 73 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.329 de 25/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 44, Parágrafo Único - Alteração Art. 50 - Alteração Lei nº 11.437 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 30, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 3 - Alteração Art. 45, § 6 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 60, § 1 - Alteração Decreto nº 6.590 de 01/10/2008 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 2) Decreto nº 7.000 de 09/11/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 50 - Alteração Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2011] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 21 - Acréscimo Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 28, § 4 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 58, Parágrafo Único - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 33, § 5 - Regulamentado Lei nº 13.196 de 01/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 50 - Alteração Decreto nº 8.620 de 29/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 6, col. 1) Art. 55 - Regulamentado Decreto nº 8.944 de 27/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 16, col. 1) Art. 55 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1) Art. 44, caput - Alteração Decreto nº 9.256 de 29/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 2, col. 1) Art. 55 - Regulamentado Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada Art. 43, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Art. 44, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 05/01/2018 Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 8, § 5 - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Decreto nº 10.190 de 24/12/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 8, col. 2) Art. 55 - Regulamentado Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-B] (p. 1, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 35, caput, Inciso 4 - Ressalva Art. 36, caput, Inciso 7 - Ressalva Lei nº 14.017 de 29/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.044 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1) Art. 44, caput - Alteração Decreto nº 10.553 de 25/11/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Esta alteração produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Lei nº 14.173 de 15/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 40, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Anexo 1 - Alteração Vetada Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração do Anexo I produz efeitos a partir de 01/01/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) Art. 55 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.721 de 28/09/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2023] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Lei nº 14.814 de 15/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 55, § 2 - Revogação Art. 55-A, caput - Acréscimo Art. 55-B, caput - Acréscimo Art. 59, caput - Alteração Art. 59, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 59, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 59, § 3 - Acréscimo Art. 60, caput - Alteração Lei nº 14.815 de 15/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 2) Art. 56, caput - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 14.835 de 04/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1) Decreto nº 12.067 de 19/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2024] (p. 4, col. 2) Art. 55 - Regulamentado Lei nº 14.903 de 27/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1) Decreto nº 12.323 de 19/12/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2024] (p. 8, col. 1) Art. 55 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 7, col. 2) Art. 44, caput - Alteração Lei nº 15.122 de 11/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 2, col. 1) Art. 33, § 2 - Ressalva A alíquota de que trata o § 2º do art. 33 da MPV nº 2.228-1/2000 poderá ser alterada em razão de decisão do Poder Executivo fundamentada na Lei nº 15.122/2025. Lei nº 15.132 de 30/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2025] (p. 1, col. 1) Art. 44, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 43 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 18, § 3 - Alteração Lei nº 8.401 de 08/01/1992 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 Declaração de Reedição com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 12 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 14 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 15 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 16 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 17 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 19 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 20 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 21 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Decreto nº 7.000 de 09/11/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.553 de 25/11/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.721 de 28/09/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Decreto nº 11.721 de 28/09/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 19 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 20 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 21 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 22 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 23 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 24 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 8 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 15.122 de 11/04/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 8 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 10 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 11 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 12 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 5 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea a [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea d [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.044 de 19/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.132 de 30/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.329 de 25/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 6 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.329 de 25/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Decreto nº 8.620 de 29/12/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.944 de 27/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.256 de 29/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.190 de 24/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.067 de 19/06/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.323 de 19/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 55, § 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-A, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.815 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.815 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 14.814 de 15/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 11.437 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Decreto nº 4.456 de 04/11/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 73 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001] Lei nº 10.454 de 13/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)