Decreto nº 12.067 de 19/06/2024
Decreto nº 12.067 de 19/06/2024
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2024] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/06/2024] (p. 4, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 20/06/2024] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 20/06/2024] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , CINEMA , PRODUÇÃO , AMBITO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FOMENTO , PROTEÇÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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