Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.173 de 15/06/2021

Lei nº 14.173 de 15/06/2021

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 13.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Política Social / Cultura Infraestrutura / Comunicações
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , SERVIÇO , SATELITE . ALTERAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PRESTAÇÕES , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROGRAMAÇÃO , RADIODIFUSÃO . AMBITO , INCIDENCIA , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) , RESSALVA , OFERTA , VIDEO , DEMANDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 6, col. 1) Art. 3, caput - Veto Art. 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto Anexo 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.117 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 36, § 4 - Acréscimo Lei nº 5.070 de 07/07/1966 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração produz efeitos a partir de 01/01/2021. Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 9.998 de 17/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 10 - Acréscimo Art. 1, § 11 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 40, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada Anexo 1 - Alteração Vetada Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração do Anexo I produz efeitos a partir de 01/01/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 Lei nº 11.652 de 07/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração produz efeitos a partir de 01/01/2021. Lei nº 11.934 de 05/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Revogação Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 32, § 15 - Alteração Lei nº 13.649 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 3, Inciso 2-A - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 14.173 de 15/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 14.173 de 15/06/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)