Lei nº 11.652 de 07/04/2008

Lei nº 11.652 de 07/04/2008

Ementa

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

CRIAÇÃO DA TV PUBLICA. AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 2 DE 2008 - MPV 398 DE 2007.

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO .
FIXAÇÃO , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , EXECUTIVO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 26 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 6 - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15, § 10 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Inciso 10 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 2, Inciso 11 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 5, caput [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 8, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 12 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 12, caput [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 13 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 15 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 15, § 5 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 15, § 6 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 15, § 10 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 15, § 11 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 16 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 16, caput [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, § 1 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, § 2 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 17, § 3 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 18 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 18, caput [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 19 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 19, § 2 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 19, § 5 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 20, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 25 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 26 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 32 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Art. 32, § 2 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]

Anexo 1 [Lei nº 11.652 de 07/04/2008]