Medida Provisória nº 460 de 30/03/2009
Medida Provisória nº 460 de 30/03/2009
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2009] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2009. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , MOTOCICLETA .
NORMAS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA PUBLICA .
FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA .
AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUMO , CIGARRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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