Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 19/05/2009

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 19/05/2009

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 460, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4 E 8 DA LEI 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO A SER DADO AS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS FIRMADOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ATRIBUI A AGENDIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AS ATRIBUIÇÕES DE APURAR, CONSTITUIR, FISCALIZAR E ARREVADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE MAIO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/2009] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente