Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020

Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020

Ementa	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , FOMENTO , RADIODIFUSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 10/06/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 6, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 110 de 19/08/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.070 de 07/07/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Ressalva Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 32, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 35, caput, Inciso 4 - Ressalva Art. 36, caput, Inciso 7 - Ressalva Lei nº 11.652 de 07/04/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 32, § 2 - Ressalva