Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 110 de 19/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 110 de 19/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , FOMENTO , RADIODIFUSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |