Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Ementa | Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | Origem: MPV 744/2016. Autor: Presidência da República |
Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Catálogo |
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTATUTO , EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2017
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |