Lei nº 13.417 de 01/03/2017

Lei nº 13.417 de 01/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: MPV 744/2016. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Catálogo

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTATUTO , EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 6 - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 17, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 17, § 1 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 17, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração