Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2017
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Ementa | Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (MP nº 744/16), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2017] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |