Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.472 de 16/07/1997

Lei nº 9.472 de 16/07/1997

Ementa	Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Apelido	Lei da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (1997) , Lei Geral de Telecomunicações (1997) (LGT)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/07/1997] (p. 15081, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO RENATO JOHNSSON - PL. 821 DE 1995.
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SETOR PRIVADO , TELECOMUNICAÇÃO , OBSERVAÇÃO , LIVRE CONCORRENCIA . NORMAS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SATELITE . EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) , TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A (TELMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A (TELEPISA) , TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A (TELECEARA) , COMPANHIA TELEFONICA DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (TELERN) , TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A (TELPA) , TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A (TELPE) , TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A (TELASA) , TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A (TELERGIPE) , TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A (TELEBAHIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S A (TELEMS) , TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO S/A (TELEMAT) , TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A (TELEGOIAS) , TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A (TELEBRASILIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A (TELERON) , TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A (TELEACRE) , TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A (TELAIMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A (TELEAMAPA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S/A (TELEPARA) , TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (TELERJ) , TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A (TELEMIG) , TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A (TELEST) , TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP) , COMPANHIA TELEFONICA DA BORDA DO CAMPO (CTBC) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A (TELEPAR) , TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC) , COMPANHIA TELEFONICA MELHORAMENTO E RESISTENCIA (CTMR) , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO MOVEL CELULAR . FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO . CRITERIOS , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) . DEFINIÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO . COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , FIXAÇÃO , TARIFAS , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.338 de 07/10/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1997] (p. 22529, col. 1) Decreto nº 2.534 de 02/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 39, col. 2) Decreto nº 2.546 de 14/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1998] (p. 2, col. 1) Decreto nº 2.591 de 15/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 10, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Regulamentado Decreto nº 2.592 de 15/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 10, col. 1) Decreto nº 2.617 de 05/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1998] (p. 4, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 9.691 de 22/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1998] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 31 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 10.052 de 28/11/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2000] (p. 1, col. 1) Art. 77 - Regulamentado Decreto nº 3.896 de 23/08/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 25, col. 3) Art. 214 - Regulamentado Decreto nº 4.733 de 10/06/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2003] (p. 2, col. 2) Decreto nº 4.769 de 27/06/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2003] (p. 1, col. 1) Decreto nº 6.654 de 20/11/2008 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 4, col. 2) Lei nº 12.841 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 4, col. 3) Art. 130-A - Acréscimo Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.116 de 20/04/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2015] (p. 10, col. 1) Art. 74 - Alteração Decreto nº 8.753 de 10/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 2) Lei nº 13.673 de 05/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 2, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 9.612 de 17/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 38, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Decreto nº 9.619 de 20/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 8, col. 2) Art. 18, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 26 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 29 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 27, caput - Revogação Art. 29, caput - Alteração Art. 42, caput - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 45, Parágrafo Único - Revogação Art. 49, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Lei nº 13.879 de 03/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 32 - Acréscimo Art. 64, Parágrafo Único - Revogação Art. 65, § 1 - Alteração Art. 99, caput - Alteração Art. 132, caput - Alteração Art. 132, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 132, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 133, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 144-A - Acréscimo Art. 144-B - Acréscimo Art. 144-C, caput - Acréscimo Art. 144-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 163, § 4 - Acréscimo Art. 163, § 5 - Acréscimo Art. 167, caput - Alteração Art. 167, § 3 - Acréscimo Art. 168, caput - Revogação Art. 172, caput - Alteração Art. 172, § 2 - Alteração Art. 172, § 3 - Revogação Art. 172, § 4 - Alteração Decreto nº 10.402 de 17/06/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2020 - nº 114-A] (p. 1, col. 2) Art. 144-A - Regulamentado Art. 144-B - Regulamentado Art. 144-C - Regulamentado Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 145, col. 1) Art. 195, caput - Dispositivo Correlato Art. 195, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 195, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.108 de 16/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2) Art. 162, § 4 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 01/01/2021. Lei nº 14.109 de 16/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2) Art. 69-A, caput - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 10.610 de 27/01/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 3 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 19, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 19, caput, Inciso 10 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 19, caput, Inciso 15 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 22, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 55, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 59, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 119, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos incisos IV e X do caput do art. 19, de modo a fixar exegese segundo o qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado. Também foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso II do caput do art. 22, para assentar que o exercício da competência normativa pelo Conselho Diretor deve observar o arcabouço normativo atinente às licitações e contratos. Foi conferida, ainda, interpretação conforme a Constituição ao art. 59, assentando interpretação no sentido de que a contratação de técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de competência da Agência, deve observar o regular procedimento licitatório previsto pelas leis de regência. A inconstitucionalidade do caput do Art. 55 recai sobre a expressão "serão disciplinados pela Agência". A inconstitucionalidade do caput do art. 119 recai sobre as expressões "simplificado" e "nos termos por ela regulados". Lei nº 14.173 de 15/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.840 de 15/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 1, col. 1) Art. 189 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 214-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.117 de 27/08/1962 Declaração de Revogação Permanente com Ressalva da Norma no Todo Lei nº 5.070 de 07/07/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Alínea i - Alteração Art. 2, caput, Alínea j - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 6.874 de 03/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 21, caput, Inciso 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.367 de 30/12/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 9.295 de 19/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 4 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 14 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 9.612 de 17/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 9.612 de 17/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.673 de 05/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 9.619 de 20/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.610 de 27/01/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 2.591 de 15/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.617 de 05/06/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 29 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 32 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.109 de 16/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.116 de 20/04/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 10.052 de 28/11/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.109 de 16/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.109 de 16/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.109 de 16/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.109 de 16/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.668 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 12.841 de 09/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 12.841 de 09/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.402 de 17/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144-B [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.402 de 17/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144-C, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-C [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 10.402 de 17/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.108 de 16/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, § 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, § 5 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, § 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, § 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, § 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, § 4 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 13.879 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.840 de 15/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 195, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 195, § 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 195, § 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 214 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Decreto nº 3.896 de 23/08/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 214-A, caput [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 9.472 de 16/07/1997] Lei nº 9.691 de 22/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)